REFIS 2023: prazo para regularizar as dívidas vai até novembro

A prefeitura de Vacaria segue com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), uma oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o município e querem regularizar sua situação. O programa oferece condições para quitação do débito como o desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos à vista.

A negociação é baseada nas normas da Lei Ordinária Nº 5260, de 28 de março de 2023 e para participar do Programa de Recuperação de Créditos Municipais o contribuinte devedor deverá comparecer junto ao setor de lançamento e arrecadação da Prefeitura para a consolidação de suas dívidas podendo liquidá-las com remissão de 100% de multa e juros, com adesão até novembro de 2023.

Fonte e imagem: Prefeitura de Vacaria