Prazo para solicitação do PPCI encerra dia 27 de dezembro

O Prazo para adequação à Lei Complementar nº 14.376/2013 para as edificações e áreas de risco de incêndio existentes com a obrigatoriedade de protocolar o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) para análise do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) se encerra no dia 27 de dezembro de 2024.

As edificações e áreas de risco de incêndio existentes não licenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul que possuam Certificado de Aprovação conforme a Lei Complementar nº 14.376/2013 poderão solicitar a vistoria para emissão ou renovação do APPCI parcial, desde que instalem e mantenham em plenas condições de funcionamento, em toda a edificação, as medidas de segurança (extintores de incêndio, sinalização de emergência, brigada de incêndio, bem como plano de emergência quando este for exigido), acrescidas de iluminação de emergência e isolamento de riscos, quando estas estiverem previstas no PPCI.

Destaca-se que as edificações existentes enquadradas como Plano Simplificado de Prevenção Contra Incêndio (PSPCI) e as enquadradas na divisão F-6 não são elegíveis para a prorrogação do prazo de adequação previsto, devendo ser licenciadas conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 14.376/2013.

As demais edificações e áreas de risco de incêndio, exceto aquelas enquadradas como ocupação da divisão F-6, poderão protocolar o PPCI no CBMRS até o dia 27 de dezembro de 2024, desde que instalem e mantenham em plenas condições de funcionamento as medidas de segurança contra incêndio de extintores de incêndio, sinalização de emergência e brigada de incêndio, acrescidas de iluminação de emergência, plano de emergência e isolamento de riscos quando estas forem exigidas pela legislação vigente.

O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul ressalta a importância da adequação das edificações e áreas de risco de incêndio mediante a instalação das medidas de segurança contra incêndio e obtenção do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio para a proteção da vida e do patrimônio.

O programa Comando Geral desta terça-feira recebeu o sargento Marcos Almeida, que responde pelo comando do Corpo de Bombeiros de Vacaria. Ele esclareceu pontos importantes do Plano de Prevenção contra Incêndios e também fez uma avaliação dos trabalhos no ano de 2024.

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