Famurs acompanha com preocupação projetos em votação no Congresso que podem ampliar despesas municipais

A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) acompanha com atenção a tramitação de projetos no Congresso Nacional que podem representar impacto financeiro expressivo para os municípios. As proposições tratam de aposentadoria especial, criação de pisos salariais, adicionais de insalubridade e expansão de vagas na educação infantil, medidas que ampliam despesas obrigatórias sem definição de fontes de financiamento.

Entre os projetos em análise está o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A alteração das regras previdenciárias com redução de idade mínima, tempo de contribuição e concessão de integralidade e paridade pode aumentar significativamente o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), um dos principais desafios enfrentados pelos municípios, em mais de R$ 100 bilhões.

Também está em tramitação o PL 1559/2021, que institui um piso salarial nacional para farmacêuticos, gerando impacto superior a R$ 300 milhões nas folhas de pagamento das administrações municipais. No mesmo sentido, o PL 2952/2025 prevê adicional de insalubridade para profissionais da educação escolar, medida que potencializa gastos permanentes com pessoal em um cenário já marcado pelo elevado comprometimento da receita. Estima-se que o impacto nas prefeituras pode chegar a R$ 6,5 bilhões.

Outro ponto de atenção é o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para obrigar os municípios a expandirem a oferta de creches e pré-escolas. A implementação da medida exige ampliação de infraestrutura, contratação de equipes e aumento contínuo de despesas operacionais, especialmente nos pequenos municípios, o que torna inviável a aplicação de novos recursos.

O conjunto dessas propostas, segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), representa um impacto potencial que supera R$ 100 bilhões para os municípios do país.

A presidente da Famurs e prefeita de Nonoai, Adriane Perin de Oliveira, reforça a importância de responsabilidade fiscal no debate. “Estamos falando de valores que ameaçam diretamente a saúde financeira dos nossos municípios. Na gestão atual da Famurs, temos focado na otimização dos Regimes Próprios de Previdência e no aumento das receitas municipais. E propostas como estas são o inverso disso, colocando em xeque o planejamento orçamentário dos gestores”, afirma.

“Esse conjunto de projetos tem impacto direto nas contas municipais. A Famurs defende que qualquer nova obrigação venha acompanhada de fonte de financiamento ou mecanismo de compensação, para que os municípios possam cumprir as determinações sem comprometer serviços essenciais. Precisamos de segurança fiscal para continuar atendendo bem a população, finaliza a presidente.

A Famurs seguirá articulada com parlamentares e acompanhando de perto a agenda legislativa, reafirmando seu compromisso com a defesa dos municípios gaúchos e com a sustentabilidade financeira das administrações locais.

Fonte: FAMURS