A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (29), o parecer favorável ao Projeto de Lei 94 2022, de autoria do deputado Pedro Pereira (foto) (PSDB), que regulamenta a colheita do pinhão no Rio Grande do Sul. O relator, deputado Carlos Búrigo (MDB), apontou a constitucionalidade, a legalidade e juridicidade da […]Leia mais