Decreto de educação inclusiva não prevê fim das APAEs, mas entidade manifesta preocupação

Vídeos que circulam nas redes sociais afirmam que o governo federal “decretou o fim das APAEs” e que todas as crianças com deficiência seriam obrigadas a deixar as escolas especializadas para estudar apenas na rede pública comum. As postagens fazem referência ao Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, publicado em 21 de outubro.

O Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. O objetivo, segundo o texto, é garantir o direito à educação de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, com base na igualdade de oportunidades e sem discriminação.

A nova política estabelece que a educação especial deve ser oferecida de forma transversal em todos os níveis e modalidades de ensino. Isso significa que o atendimento a estudantes com deficiência não será separado da estrutura geral da educação, mas integrado ao sistema regular, com apoio pedagógico e recursos específicos. O decreto determina que os estudantes públicos da educação especial devem estar incluídos em classes e escolas comuns, com as condições e adaptações necessárias para garantir a participação, a permanência e o aprendizado.

Entre os princípios definidos estão a promoção da equidade, o combate ao capacitismo, o reconhecimento da diversidade humana como valor educacional e a colaboração entre a União, os estados e os municípios na execução das políticas públicas. O texto também prevê a universalização da matrícula na educação básica para crianças e adolescentes com deficiência, dos 4 aos 17 anos, em classes comuns da rede regular.

Apesar de enfatizar a inclusão, o decreto mantém o Atendimento Educacional Especializado (AEE) — serviço pedagógico destinado a complementar ou suplementar o ensino de estudantes com deficiência. O texto reforça que o AEE não substitui a matrícula na classe comum e que pode ser oferecido, de forma excepcional, em centros da rede pública ou em instituições sem fins lucrativos conveniadas, como as APAEs e outras entidades filantrópicas.

O novo decreto está causando preocupação para as APAES, que, a partir de 2026 não mais receberão matrículas de alunos, que deverão ser encaminhados às escolas regulares o que, na visão da instituição desconsidera a pluralidade de necessidades dos estudantes com deficiência e fere normas constitucionais que assegurem o direito à escolha para as famílias e à coexistência entre escolas regulares e especializadas. A APAE de Vacaria encaminhou um ofício às autoridades e deputados no sentido de uma sensibilização para que o decreto seja discutido e não imposto de forma coercitiva.

Em entrevista ao programa Comando Geral desta terça-feira, a diretora da instituição em Vacaria, professora Adriana Benato e a vice-diretora e coordenadora pedagógica, Maria Aparecida Fabris, manifestaram preocupação com a promulgação do decreto. Segundo Fabris, haverá muitas dificuldades com a adoção do novo sistema legal. “Nas APAES há trabalho específico para os alunos, algo que não vai acontecer nas escolas normais, o atendimento será prejudicado. Haverá a descontinuidade do trabalho da instituição, que auxilia no trabalho do atendimento aos alunos com as mais diferentes deficiências. Além disso, todo o material de cada aluno é confeccionado pela APAE, com um plano individualizado por educando, o que na escola regular não vai acontecer, além disso, há a preocupação com o abandono escolar” – disse.

Para a diretora da APAE Vacaria, Adriana Benato, o decreto 12.686, em Vacaria, fará com que 70 alunos hoje atendidos no ensino sejam encaminhados para as escolas regulares. “Os recursos que mantém as APAES na educação seriam direcionados às escolas regulares, mas os alunos que frequentam a escola especial hoje já vêm da escola regular. A escola especial é inclusiva” – afirmou.

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