Pensão alimentícia: novo salário mínimo altera valores de referência
O novo valor da pensão alimentícia 2024 é um tema crucial no direito de família e entender é fundamental para garantir seus direitos ou compreender suas responsabilidades. Em 2024, as regras sofreram alterações importantes, e aqui explicamos o que você precisa saber sobre o valor da pensão alimentícia atualmente.
Pensão Alimentícia 2024
A pensão alimentícia é uma obrigação legal destinada a prover recursos para o sustento, educação e saúde de uma pessoa, geralmente um filho ou ex-cônjuge. Este apoio financeiro é assegurado por lei para garantir que as necessidades básicas do beneficiário sejam atendidas.
A pensão pode ser solicitada por qualquer pessoa que comprove dependência financeira. Isso inclui, mas não se limita a, filhos menores ou maiores incapazes, ex-cônjuges, e em alguns casos, até mesmo os pais.
Para solicitar a pensão, é necessário demonstrar a necessidade do auxílio financeiro e a capacidade de pagamento do responsável. Estes critérios são avaliados de acordo com cada situação individual.
O que a lei diz sobre pensão alimentícia
O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) trata da pensão nos Artigos 1.694 a 1.710. Estes artigos abordam quem tem direito à pensão, como ela deve ser provida, e as condições para sua revisão ou extinção. Já a Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968): Esta lei regulamenta o direito à pensão alimentícia, incluindo procedimentos para sua solicitação e execução.
Salário Mínimo em 2024 e a Pensão Alimentícia
O salário mínimo de R$ 1.412 em 2024 serve como referência, mas não define automaticamente o novo valor da pensão alimentícia 2024. A pensão é calculada com base nas necessidades do receptor e nas possibilidades do pagador. Por isso, ao entrar com ação de alimentos o juiz levará como base o novo valor do salário mínimo para calcular e fixar na sentença esse valor.
O salário mínimo também é usado como base para fixar a pensão alimentícia quando o genitor ou genitora não possuem emprego fixo ou carteira de trabalho assinada. Ou seja, o salário mínimo serve como uma referência e também auxilia no reajuste anual da pensão.
Um mito comum é acreditar que a pensão alimentícia equivale sempre a 30% do salário mínimo. Na realidade, esse percentual é apenas um ponto de partida, e o valor é ajustado conforme as especificidades de cada caso.
O programa Comando Geral desta quinta-feira, 29, recebeu o advogado Fernando Osório, que falou mais sobre o tema e também respondeu alguns questionamentos dos ouvintes.
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