Recurso do INSS começa a ser julgado pelo STF

A chamada revisão da vida toda dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) será definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nesta sexta-feira (11).

A Corte superior vai avaliar o recurso (embargos de declaração) apresentado pelo INSS contra a medida. O julgamento está marcado para ocorrer entre os dias 11 e 21 de agosto, no plenário virtual.

Em dezembro de 2022, o STF decidiu pela aplicação de regra mais vantajosa à revisão do recebimento de segurados que tenham pedido a aposentadoria antes da lei nº 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.

Contra a decisão, o INSS apresentou recurso (embargos de declaração) em maio deste ano. O instituto argumenta que somente a partir do julgamento dos embargos de declaração será possível definir o número de benefícios a serem analisados, estimar o impacto financeiro e mensurar as condições estruturais necessárias ao cumprimento da decisão, bem como apresentar um cronograma de implementação factível.

A medida permite que os segurados escolham a regra mais vantajosa para o cálculo da aposentadoria.

Até então, só eram consideradas as contribuições a partir de julho de 1994, início do Plano Real, o que prejudicava beneficiários que tiveram salários mais altos antes do período.

No dia 28 de julho, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam da chamada revisão da vida toda, atendendo a pedido do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em recurso extraordinário.

Ao deferir o pedido, Moraes lembrou que nos embargos, apresentados em maio deste ano, o INSS aponta omissões no julgado do tema e pede definição dos efeitos da decisão. Em seu entendimento, é prudente suspender os processos que tramitam nas instâncias anteriores até a decisão definitiva do recurso pelo STF.

Com a decisão, o trâmite dos processos ficará interrompido até a publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração.

O advogado João Badari, especialista em direito previdenciário, ressalta que o STF julgará o recurso do INSS, que solicitou a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema e o não pagamento dos valores em atraso, justificando seu pedido com números que não refletem a realidade da ação.

O entendimento vai de encontro ao interesse social e à segurança jurídica. Ele lembra que a decisão foi firmada por unanimidade pelo Superior Tribunal de Justiça, posteriormente pelo plenário virtual e, depois, confirmada em plenário presencial do Supremo Tribunal Federal.

“Tudo que o INSS traz nos seus embargos de declaração é um mero inconformismo de ter perdido o processo. E isso prejudica o cidadão, o aposentado, e vai contra os princípios da segurança jurídica e do interesse social”, conclui.

Fonte: Portal R7