Venda da CORSAN: conselheira do TCE dá ordem que impede assinatura do contrato

Em mais um capítulo do impasse judicial em torno da venda da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) voltou a impedir, na noite desta quinta-feira, que o governo gaúcho assine o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a estatal em um leilão, em dezembro do ano passado.

Na prática, Ana Moraes revalida o veto à formalização da venda, prevista, de início, para esta sexta-feira – embora o governo estadual não tenha anunciado um ato nesse sentido, oficialmente. Nessa quarta, o presidente do TCE, Alexandre Postal, em uma decisão individual e considerada inédita na história da Corte, derrubou a cautelar anterior a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alegou a necessidade urgente de finalizar a transação com a Aegea. Embora Postal tenha baseado a medida em um trecho do regimento interno do Tribunal de Contas que permite intervenções do tipo, na decisão desta quinta a relatora rebate o argumento da PGE e lembra que Tribunal já havia agendado, para o dia 18, o julgamento relativo à venda da Corsan.