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TSE determina volta do prefeito Elói e da vice Vera ao cargo

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Por volta das 19h10min desta sexta-feira 08, o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, decidiu favoravelmente ao pedido de liminar do prefeito Elói Poltronieri e da vice Vera Marcelja para retornarem ao cargo.
A decisão era aguardada pelas partes envolvidas antes do feriado de carnaval, sob pena de ficar pendente para o final da próxima semana.

Confira alguns destaques do relatório da ministra Luciana Lóssio, presidente do Tribunal Superior Eleitoral:

Na origem, os ora autores foram condenados pelo magistrado de piso, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, à multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela prática da conduta vedada de que cuida o art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97¹.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS), por apertada maioria, reformou a sentença e, entendendo configurada a afronta ao disposto no art. 37, § 1º, da CF, determinou a cassação dos diplomas outorgados aos autores, impondo-lhes, ainda, a sanção de inelegibilidade por oito anos, nos termos do art. 22, XIV, da LC nº 64/90, a par de reduzir a multa cominada ao mínimo legal.

Segundo dispõe o § 1º do art. 37 da Carta Magna, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” .

Não obstante as razões invocadas pelo TRE/RS, num juízo acautelatório, não vislumbro, inicialmente, a indicação de elementos objetivos que evidenciem a violação ao princípio da impessoalidade na propaganda institucional veiculada, tais como imagens, menção aos nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeito, ou, ainda, o uso de símbolos que levem à vinculação dos folhetos distribuídos à pessoa dos então investigados.

A meu ver, as circunstâncias de a propaganda ser ¿visualmente impactante, veiculada em papel de boa qualidade” (fl. 89), ou ainda, ¿de conter depoimentos de pessoas beneficiadas pela Prefeitura” (fl. 89) não são suficientes para afastar o caráter informativo da publicidade institucional em tela, como entendeu a Corte de origem.

Do mesmo modo, a tiragem de trinta mil exemplares, segundo assentou o voto condutor do acórdão, bem como o considerável montante de gastos em obras e investimentos divulgados no referido informativo, conquanto impressionem, não têm o condão de, por si só, demonstrar a prática de abuso de autoridade, nos moldes em que disciplina o art. 37, § 1º, da Carta da República, cuja configuração requer elementos capazes de vincular o governo à pessoa do governante ou ao seu partido, não identificáveis, prima facie.

Dessa forma, forçoso reconhecer que a matéria carece de melhor exame por esta Corte, quando do julgamento do recurso especial, revelando-se a solução do caso ainda controvertida, como evidencia o próprio julgamento do feito na instância regional, que se deu por apertada maioria.

Nesse sentido, confira-se:

Ação cautelar. Pedido. Efeito suspensivo. Recurso especial.

1. Em regra, não compete ao Tribunal Superior Eleitoral conceder liminar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade, salvo casos excepcionais.

2. Afigura-se excepcionalidade apta ao deferimento de pedido cautelar – para suspender a execução de decisão regional – quando se averigua, de plano, relevantes as teses suscitadas pelo autor no recurso dirigido a esta instância.

4. A execução da decisão regional – com a eventual assunção da Presidente da Câmara por curto período – não constitui óbice ao deferimento da cautelar e retorno do autor ao exercício do cargo de prefeito, porquanto não há falar em prejuízo à Administração Municipal, devendo-se privilegiar o candidato eleito nas urnas e não aquele que assume em caráter provisório.

Considero, portanto, extremamente relevante evitar-se sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo local, sobretudo quando já determinada a realização de pleito suplementar, como na espécie, a demonstrar o perigo da demora. Além do mais, o periculum in mora decorre da própria supressão do mandato eletivo, pois, limitado no tempo e improrrogável, a sua subtração, ainda que parcial, é, por si mesma, um dano irreparável (STF ADI nº 644-MC/AP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.2.1992).

Delineado esse quadro, entendo suficientemente demonstrada a plausibilidade jurídica do direito invocado, apta a afastar tanto a Súmula nº 634/STF².

Pelo exposto, defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da AIJE nº 445-30, até o seu julgamento por este Tribunal Superior Eleitoral.

Determino, ainda, o imediato retorno de Eloi Poltronieri e Vera Grujicic Marcelja, candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Vacaria/RS, com urgente comunicação desta decisão ao Tribunal de origem.

Cite-se a Coligação Juntos Por Vacaria para, querendo, contestar a presente ação cautelar, no prazo legal.

Este é o conteúdo da matéria no relato da ministra Luciana Lóssio que determinou o retorno imediato do prefeito e da vice eleitos no dia 07 de outubro de 2012.

Com esta decisão, ficam suspensas as eleições que estavam marcadas para o dia 07 de abril. As coligações haviam sido feitas com quatro candidatos disputando o pleito. Elói Poltronieri e Vera Marcelja agora aguardam o julgamento do mérito em Brasília que não tem data para acontecer.

 

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