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Tribunal de Justiça determina que Defensoria Pública em Vacaria realize plantão para casos de urgência

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O Tribunal de Justiça do Estado, em decisão unânime, manteve a sentença de lavra do Juiz Mauro Freitas da Silva na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública do Estado para que os Defensores Públicos em Vacaria realizem plantão 24h por dia, 7 dia por semana, assim como o Judiciário e o Ministério Público já fazem há bastante tempo.

No acórdão, consta que “a implantação do regime de plantão ininterrupto na Comarca de Vacaria concretiza o preceito constitucional estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que conferiu importante missão à Defensoria Pública na assistência às pessoas carentes, diante da garantia constitucional do acesso à justiça.”

Dessa forma, ficou determinado que seja implantado o atendimento sob regime de plantão, para os casos de urgência/emergência, consistentes em acompanhamento da lavratura dos autos de prisão em flagrante, quando não houver advogado indicado pelo preso ou o indicado não for encontrado pela autoridade policia, e ciência da prisão em flagrante, em 24 horas, para fins do parágrafo primeiro do art. 306 do CPP.

Também deverá haver o atendimento na área cível em casos de urgência e emergência, a exemplo dos casos relativos à saúde, além e independentemente das 13 fichas atualmente distribuídas, como fornecimento de medicamentos, materiais e internações compulsórias.

O plantão da Defensoria deve funcionar 24 horas por dia, 7 dias por semana, podendo ser implementado mediante o mero fornecimento de um número de celular a população, ou outro modo de contato com o Defensor plantonista, o que não enseja aumento de despesas para o Estado, consignou a decisão do Tribunal.

Caso não seja o plantão da Defensoria implantado, poderá incidir multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao Estado do Rio Grande do Sul.

Desta decisão do Tribunal de Justiça ainda cabe recurso.

 

Crédito: Ministério Público de Vacaria

 

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