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TJE mantem decisão a sentença de juiz de Vacaria

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O Tribunal de Justiça do Estado em decisão unânime manteve a sentença do Juiz Mauro Freitas da Silva na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o Estado e a Defensoria Pública para que os Defensores Públicos em Vacaria realizem plantão 24 horas por dia, sete dias por semana.

Desta forma fica determinado que seja implantado o atendimento sob regime de plantão, para casos de urgência/emergência e outros casos relativos à saúde, além e independentemente das 13 fichas atualmente distribuídas, como fornecimento de medicamentos, materiais e internações compulsórias.

Esta decisão do Tribunal de Justiça ainda cabe recurso.

 

Crédito: Adelar Gonçalves/Betão Carneiro/Dep. Jornalismo Rádio Esmeralda FM

 

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