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Lei Antifumo não terá fiscalização imediata em Porto Alegre

 Lei Antifumo não terá fiscalização imediata em Porto Alegre
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Embora entre em vigor nesta quarta-feira, a nova Lei Antifumo não terá fiscalização imediata em Porto Alegre. A ação, conforme a lei, é responsabilidade do município. No entanto, a forma como as medidas previstas na legislação serão aplicadas ainda está em estudo pela prefeitura, que pode criar uma lei municipal.

Responsável pela fiscalização de pontos comerciais, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) afirmou, por meio da assessoria de imprensa, que a aplicação da nova lei está “em análise por parte das áreas técnicas do município”. Conforme o órgão, “ainda é preciso estudar a necessidade ou não de criar uma legislação própria do município que regulamente as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos comerciais que descumprirem o decreto federal”.

Com a nova regra, só é permitido fumar em casa ou em áreas ao ar livre, como parques e ruas. Ou seja, não se pode fumar nem em locais fechados por apenas uma parede, teto ou toldo. Com isso, todos os fumódromos têm de ser extintos, mesmo que não sejam completamente fechados. Aos estabelecimentos que desrespeitarem a lei, estão previstas multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão, interdição e autorização de funcionamento cancelada.

Órgão municipal que deve ser responsável pela fiscalização da lei, a Vigilância em Saúde também afirmou que estuda a aplicação das medidas. De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Saúde do município, o órgão ainda não definiu “de que forma aplicará as novas normas ou se haverá a necessidade de criar uma nova equipe”.

Município pode criar lei complementar à federal, diz constitucionalista

Conforme o especialista em Direito Constitucional Eduardo Carrion, em casos envolvendo a saúde, cabe à União estabelecer as normas gerais da legislação, enquanto os estados e os municípios podem criar normas complementares. Ou seja, essas normas municipais precisam ser subordinadas às gerais, estabelecidas pela União.

— No caso (da Lei Antifumo), a lei federal parece transferir a competência administrativa aos municípios. Mais razoável seria, ao entendermos que cabe legislação municipal complementar, que fosse elaborada uma lei municipal sobre a matéria.

Segundo o constitucionalista, não há obrigatoriedade ou prazo para que o município crie a lei complementar.

O município até poderia ter criado uma lei anterior, mas apenas diante da ausência de uma regra federal. Mesmo assim, quando a lei federal entrasse em vigor, passaria a valer como norma geral. Se a regra municipal contrariasse a federal, Carrion explica que ela teria de ser editada.

 

Crédito: ClicRBS

 

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