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Julgada procedente ação do MP referente a Operação Gabarito

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Foi julgada terça em 1º grau a ação do MP que visa anular concurso público realizado em Campestre da Serra e condenar em improbidade administrativa os réus que incorreram para a ilegalidade.

O Juiz Mauro Freitas da Silva condenou os réus em ressarcir, solidariamente, ao Município de Campestre da Serra, do dano advindo da contração da empresa MARCESA pelo valor de R$ 2.990,00, mais importância total de R$ 5.765,51; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

A ação é originária da Operação Gabarito, desencadeada pelo MP em 2007, onde escutas telefônicas revelaram que a então Chefe do Executivo, Orênia Gomes Goeltzer, em conjunto com Mário Cesar Sauer, representante da empresa Marcesa – Assessoria e Informática Ltda, decidiu a inversão da ordem da classificação de candidatos em concurso público, como por exemplo uma candidata que ficou classificada em último lugar para o cargo de Professora de Pedagogia “Educação Infantil”, foi fixada em primeiro lugar.

De acordo com o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, o MP está analisando a sentença e possivelmente irá recorrer, pois acredita que a pena de multa foi baixa pelo dano ocasionado não só para os cofres públicos, mas também a todos candidatos e a comunidade, pois a imagem do município ficou extremamente abalada com o caso.

Por fim, o promotor defende que deve ser feita uma lei de âmbito nacional em que disponha de regras básicas para a realização de um concurso público em todas as esferas, bem como os concursos sejam realizados por Universidades, Órgãos ou Fundações Públicas e não pela iniciativa privada, já que os fatos estão nos demonstrando que urge que sejam tomadas iniciativas fortes nesta área.

 

Crédito: MP

 

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