• TEL: (54) 3231.7800 | 3231.2828 (PEDIDOS DE MÚSICAS)

Fazenda atenderá decisão no “limite da capacidade financeira” do Estado

 Fazenda atenderá decisão no “limite da capacidade financeira” do Estado
Digiqole ad

Diante da decisão do STF em negar o parcelamento de salários a mais de 20 categorias de servidores públicos estaduais, a posição oficial da Secretaria da Fazenda do Estado, manifestada por sua assessoria, é de que a Pasta “irá atender às decisões judiciais no limite da capacidade financeira do Estado”. O pagamento final dos salários do funcionalismo deve ocorrer nesta sexta-feira, último dia útil do mês. A intenção do Executivo é parcelar valores acima de R$ 5,1 mil. 

Auditores fiscais da Fazenda já haviam garantido o pagamento de forma integral, que deve ocorrer ainda nesta sexta, graças a uma decisão de 2005 que impede o parcelamento de vencimentos para a categoria. Diante da situação, a Fazenda anunciou o atraso nos repasses a municípios e o pagamento de fornecedores.

A Associação dos Procuradores do Estado (Apergs), em nota, afirmou ter notificado o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, que, “na qualidade de gestor público, não lhe cabe eleger o cumprimento de uma decisão judicial em detrimento de outras”. Segundo a Apergs, a atitude estaria sob pena de crime de desobediência e improbidade administrativa, em referência ao pagamento em dia dos servidores da Fazenda.

 

Foto: Karine Vieira / Divulgação

 

Crédito: http://correiodopovo.com.br/Noticias/557653/Fazenda-atendera-decisao-no-limite-da-capacidade-financeira-do-Estado

 

Digiqole ad

Relacionados

Open chat