Fazenda atenderá decisão no limite da capacidade financeira do Estado
Diante da decisão do STF em negar o parcelamento de salários a mais de 20 categorias de servidores públicos estaduais, a posição oficial da Secretaria da Fazenda do Estado, manifestada por sua assessoria, é de que a Pasta “irá atender às decisões judiciais no limite da capacidade financeira do Estado”. O pagamento final dos salários do funcionalismo deve ocorrer nesta sexta-feira, último dia útil do mês. A intenção do Executivo é parcelar valores acima de R$ 5,1 mil.
Auditores fiscais da Fazenda já haviam garantido o pagamento de forma integral, que deve ocorrer ainda nesta sexta, graças a uma decisão de 2005 que impede o parcelamento de vencimentos para a categoria. Diante da situação, a Fazenda anunciou o atraso nos repasses a municípios e o pagamento de fornecedores.
A Associação dos Procuradores do Estado (Apergs), em nota, afirmou ter notificado o secretário da Fazenda, Giovani Feltes, que, “na qualidade de gestor público, não lhe cabe eleger o cumprimento de uma decisão judicial em detrimento de outras”. Segundo a Apergs, a atitude estaria sob pena de crime de desobediência e improbidade administrativa, em referência ao pagamento em dia dos servidores da Fazenda.
Foto: Karine Vieira / Divulgação
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