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Câmara aprova regulamentação da Lei das Domésticas, mas ainda existem pendências

 Câmara aprova regulamentação da Lei das Domésticas, mas ainda existem pendências
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar que regulamentaos direitos e deveres do empregado doméstico. Foram 319 votos a favor e 2 contra.

Um acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a votação das emendas e dos destaques que visam a modificar o texto aprovado.

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Antes da votação do projeto, os deputados aprovaram, por 190 votos a 174, umrequerimento de preferência para votar uma emenda substitutiva apresentada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) antes do texto aprovado pela comissão que analisou o projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O texto de Jucá foiapresentado em 2013 e aprovado pelo Senado.

Com a aprovação do requerimento, foi colocada em votação, e aprovada, a emenda substitutiva da deputada Benedita, que incorporou sugestões dos domésticos e dogoverno. A emenda mantém em 12% a contribuição previdenciária do empregador, que tinha sido reduzida para 8% no texto aprovado pelo Senado.

Os direitos e deveres dos domésticos foram estabelecidos pela Emenda Constitucional 72, aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Entre os direitosestão, por exemplo, o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento dehoras extras, adicional noturno, seguro contra acidente de trabalho e jornada diária de 8 horas.

Depois de votada as emendas e os destaques, o projeto aprovado retorna ao Senadoara nova apreciação, já que o texto dos senadores foi modificado na Câmara. Depois de aprovado pelo Senado, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

 

Crédito: http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/dia-a-dia/noticia/2015/03/camara-aprova-regulamentacao-da-lei-das-domesticas-mas-ainda-existem-pendencias-4717666.html

 

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