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Câmara aprova projeto que permite regularizar dinheiro mantido no exterior

 Câmara aprova projeto que permite regularizar dinheiro mantido no exterior
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 230 votos a 213 e 7 abstenções, o substitutivo do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) para o Projeto de Lei 2.960/15, do Executivo. O texto cria um regime especial de regularização de recursos mantidos no exterior sem conhecimento do Fisco. Para isso, fixa um tributo único para a legalização perante a Receita Federal. A medida é direcionada aos recursos obtidos de forma lícita.

De acordo com o substitutivo do relator, poderão aderir ao regime as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que são ou tenham sido proprietários desses recursos ou bens em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014. Para regularizar os recursos trazidos de volta ao país, o interessado deverá pagar Imposto de Renda e multa sobre o valor do ativo, totalizando 30% do valor declarado. A regularização importará anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da Justiça contra o declarante.

Após a aprovação, os deputados iniciaram debate da emenda do relator que retorna ao texto trecho que constava do projeto original. O Plenário rejeitou, por 199 votos a 89, destaque do PSB ao Projeto de Lei 2960/15 que pretendia permitir a investigação da origem dos ativos com base na declaração feita pelo contribuinte se ele fosse excluído do programa de regularização.

 

Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados / CP

 

Crédito: http://correiodopovo.com.br/Noticias/Politica/2015/11/571741/Camara-aprova-projeto-que-permite-regularizar-dinheiro-mantido-no-exterior

 

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