• TEL: (54) 3231.7800 | 3231.2828 (PEDIDOS DE MÚSICAS)

Ajuizada Ação Pública contra a Prefeitura Municipal de Vacaria

Digiqole ad

A Promotoria de Justiça Especializada, através do promotor de Justiça Luís Augusto Gonçalves Costa, ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de Vacaria para garantir a permanência do acesso a idosos e deficientes físicos ao Procon e a Assessoria Jurídica Gratuita.

O promotor explica que a ação foi ajuizada porque a Prefeitura tinha a intenção de mudar de local os referidos órgãos para outro que não tem acesso para deficientes e dificulta o acesso aos idosos, público este que procura rotineiramente tais serviços.

Acrescenta ainda o promotor que sabe das dificuldades financeiras do município, por isso a ação foi ajuizada apenas para manter estes órgãos, garantido o direito de toda a comunidade ao não-retrocesso social que a mudança ocasionaria.

Porém, adverte o promotor que se futuramente a Prefeitura continuar omissa, será ajuizada ação para que todos os órgãos públicos municipais de atendimento a comunidade estejam aptos ao acesso de deficientes e idosos com dificuldade de locomoção.

A liminar foi deferida pelo Juiz de Direito Mauro Freitas da Silva, determinando que a Prefeitura de Vacaria se abstenha de efetuar a mudança do local de funcionamento do Procon e da Assistência Judiciária Municipal, enquanto o novo prédio não esteja adaptado a receber pessoas deficientes físicas e idosas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, para o caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

 

Crédito: Adelar Gonçalves/Rádio Esmeralda FM

 

Digiqole ad

Relacionados

Open chat